Termos de Serviço
Condições gerais aplicáveis ao desenvolvimento, alojamento, gestão e manutenção de websites prestados pela SBRA Projects.
CLÁUSULA 1 – Objeto do Contrato
A SBRA Projects compromete-se a desenvolver, alojar, gerir e manter um website destinado ao Cliente, concedendo-lhe uma licença de utilização durante o período contratado.
O presente contrato não constitui venda do website nem transferência da sua propriedade intelectual, tratando-se exclusivamente da prestação de serviços tecnológicos.
CLÁUSULA 2 – Duração
O contrato terá duração de ____ meses, iniciando-se na data da disponibilização do website.
Findo este período, poderá ser renovado mediante acordo entre as partes.
Caso não haja renovação, a licença de utilização extingue-se automaticamente.
CLÁUSULA 3 – Serviços Incluídos
Durante a vigência do contrato, a SBRA Projects prestará os seguintes serviços, de acordo com o plano contratado:
- alojamento do website;
- gestão do domínio (quando contratado através da SBRA Projects);
- certificado SSL;
- monitorização;
- backups periódicos;
- manutenção preventiva e corretiva;
- atualizações de segurança;
- pequenas alterações de conteúdo;
- suporte técnico.
Qualquer serviço não previsto será orçamentado separadamente.
CLÁUSULA 4 – Pagamentos
O Cliente obriga-se a efetuar os pagamentos nas datas acordadas.
O atraso superior a ____ dias poderá originar:
- suspensão parcial ou total do website;
- suspensão do suporte técnico;
- suspensão da manutenção.
Persistindo o incumprimento por mais de ____ dias, a SBRA Projects poderá rescindir imediatamente o contrato, sem obrigação de indemnizar o Cliente.
Os valores já pagos não serão reembolsados.
CLÁUSULA 5 – Propriedade Intelectual
Todo o website desenvolvido pela SBRA Projects, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, estrutura, design, layout, funcionalidades, scripts, bases de dados, componentes, modelos, sistemas internos e demais elementos técnicos, constitui propriedade exclusiva da SBRA Projects.
O Cliente recebe apenas uma licença limitada, temporária, não exclusiva e intransmissível para utilização do website durante a vigência deste contrato.
Em nenhuma circunstância a SBRA Projects será obrigada a fornecer:
A propriedade dos conteúdos fornecidos pelo Cliente (textos, imagens, logótipos e demais materiais) permanece pertencente ao respetivo titular.
CLÁUSULA 6 – Responsabilidades do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras;
- disponibilizar conteúdos cuja utilização seja legal;
- responder aos pedidos de informação necessários;
- respeitar a legislação aplicável.
O Cliente será exclusivamente responsável pelo conteúdo publicado no website.
CLÁUSULA 7 – Limitação da Responsabilidade
A SBRA Projects não será responsável por:
A responsabilidade máxima da SBRA Projects fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos três meses de contrato.
CLÁUSULA 8 – Alterações ao Website
As alterações incluídas no plano contratado limitam-se às condições expressamente previstas.
Serão considerados serviços adicionais:
Os serviços adicionais dependerão de orçamento e aprovação do Cliente.
CLÁUSULA 9 – Cancelamento
Caso o Cliente pretenda cancelar o contrato antes do termo acordado:
- continuará responsável pelo pagamento dos valores vencidos;
- os montantes pagos não serão devolvidos;
- a SBRA Projects poderá desativar imediatamente o website após a cessação do contrato.
O cancelamento não confere ao Cliente qualquer direito sobre o website.
CLÁUSULA 10 – Suspensão Imediata
A SBRA Projects poderá suspender imediatamente o website caso seja utilizado para:
A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.
CLÁUSULA 11 – Backups
A SBRA Projects realizará backups periódicos conforme os seus procedimentos internos.
Apesar disso, não garante a recuperação integral dos dados em situações provocadas por:
CLÁUSULA 12 – Infraestrutura Tecnológica
O website funciona exclusivamente na infraestrutura tecnológica da SBRA Projects.
O Cliente reconhece que:
- o serviço não é transferível;
- não existe obrigação de migração;
- não existe obrigação de adaptação para servidores externos;
- não existe obrigação de entrega da infraestrutura utilizada.
CLÁUSULA 13 – Término do Contrato
Com o término ou rescisão do presente contrato:
- o acesso ao website poderá ser imediatamente desativado;
- a licença de utilização extingue-se automaticamente;
- a SBRA Projects poderá eliminar definitivamente o website após ____ dias.
O Cliente não terá direito à entrega do website nem de qualquer componente técnico.
CLÁUSULA 14 – Garantia
A SBRA Projects garante apenas a correção de defeitos técnicos resultantes do desenvolvimento realizado pela própria.
Não estão abrangidos:
CLÁUSULA 15 – Disposições Gerais
A SBRA Projects reserva-se o direito de atualizar a infraestrutura, ferramentas, tecnologias e procedimentos utilizados para garantir a qualidade, segurança e continuidade dos services, sem necessidade de autorização prévia do Cliente, desde que tais alterações não prejudiquem substancialmente o funcionamento do website.
O Cliente declara ter lido, compreendido e aceite todas as condições do presente contrato.
CLÁUSULA 16 – Confidencialidade
16.1. As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras ou de qualquer outra natureza obtidas em virtude da celebração e execução do presente contrato.
16.2. Nenhuma das partes poderá divulgar, reproduzir ou disponibilizar a terceiros informações confidenciais sem autorização prévia e por escrito da outra parte, exceto quando tal divulgação seja exigida por lei ou por decisão de autoridade competente.
16.3. Não serão consideradas confidenciais as informações que:
a) sejam de conhecimento público sem violação deste contrato;
b) já fossem legitimamente conhecidas pela parte recetora antes da sua divulgação;
c) tenham sido obtidas legalmente através de terceiros.
16.4. A obrigação de confidencialidade manter-se-á em vigor durante a execução do contrato e por um período de cinco (5) anos após o seu término.
CLÁUSULA 17 – Proteção de Dados
17.1. As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tenham acesso no âmbito deste contrato em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
17.2. O Cliente declara possuir legitimidade para fornecer à SBRA Projects quaisquer dados pessoais necessários à execução dos serviços contratados.
17.3. A SBRA Projects utilizará os dados pessoais exclusivamente para:
17.4. A SBRA Projects adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou divulgação indevida.
17.5. A SBRA Projects não será responsável por violações de segurança resultantes de ações do Cliente, de terceiros ou de circunstâncias alheias ao seu controlo.
CLÁUSULA 18 – Suporte Técnico
18.1. O suporte técnico será prestado exclusivamente durante a vigência do contrato.
18.2. Os pedidos de suporte deverão ser efetuados através dos canais oficiais disponibilizados pela SBRA Projects.
18.3. A SBRA Projects compromete-se a responder aos pedidos de suporte no prazo máximo de 24 horas úteis, salvo situações excecionais.
18.4. O prazo para resolução dependerá da complexidade da ocorrência, da disponibilidade de terceiros envolvidos e da natureza do problema, não constituindo o prazo de resposta uma garantia de resolução imediata.
18.5. O suporte técnico não inclui:
CLÁUSULA 19 – Portefólio e Divulgação
19.1. O Cliente autoriza a SBRA Projects a mencionar o projeto desenvolvido como referência comercial, podendo utilizar:
19.2. A utilização prevista destina-se exclusivamente à promoção institucional da SBRA Projects em seu website institucional, portefólio, redes sociais, apresentações e propostas comerciais.
19.3. A SBRA Projects compromete-se a não divulgar informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis do Cliente.
19.4. Caso o Cliente não pretenda que o projeto seja divulgado, deverá comunicar essa intenção por escrito antes do início do desenvolvimento ou mediante acordo posterior.